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Brasília, 13 de março - O fornecimento de água a unidades de saúde públicas e a instituições educacionais também públicas ou conveniadas com o GDF somente poderá ser interrompido quando a concessionária do serviço público fizer comunicado prévio e haja inadimplência por mais de 12 meses. É o que determina o Projeto de Lei 193/2015, de iniciativa do deputado Cristiano Araújo (PSD), aprovado pela Câmara Legislativa. Também poderão usufruir do benefício entidades de internação coletiva de pessoas e usuários residenciais de baixa renda que se beneficiam de tarifa social.

A proposta regulamenta, na prática, no âmbito do Distrito Federal, dispositivos da Lei Federal 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e em que condições o fornecimento de água para consumo pode ser suspenso.

Cristiano explica que a proposição vem sanar esse vácuo jurídico e defender a dignidade dos consumidores de boa-fé, que podem se encontrar em situação de vulnerabilidade. “Queremos fazer justiça a usuários de água que enfrentam mais dificuldades em caso de corte ou fazem parte da população com menor poder aquisitivo”, defende.

A proposta agora segue para sanção do governador Rodrigo Rollemberg.