12092016

Brasília, 12 de setembro - Após meses de debate e discussões técnicas na Câmara Legislativa, os deputados distritais aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei Complementar nº 71/2016, do GDF, que regulariza os "puxadinhos" no comércio da Asa Sul, com cobrança de taxas de ocupação. A proposição, aprovada em primeiro e segundo turnos, além de redação final, segue agora para sanção do governador Rodrigo Rollemberg. A aprovação contou com o voto favorável dos 18 parlamentares que estavam em plenário.

De acordo a versão final do projeto, que foi discutido com representantes de entidades ligadas ao comércio e com associações de moradores, os ocupantes das áreas adjacentes às lojas poderão ocupar área adicional de, no máximo, 21 metros quadrados – incluindo os seis metros ao fundo da loja. Além disso, nas áreas entre os blocos comerciais, terá que ser respeitado espaço mínimo de circulação de dois metros para os pedestres. Os comerciantes poderão guardar o mobiliário à noite, como móveis e cadeiras, em áreas de até dois metros.

Conforme negociação envolvendo a Comissão de Assuntos Fundiários da Casa (CAF), a Federação do Comércio (Fecomércio) e representantes do governo, os empresários terão prazo de até 120 dias após a sanção da lei para apresentarem o projeto arquitetônico e a solicitação de regulamentação da área ocupada. No projeto original do governo, o prazo previsto era até 31 de outubro deste ano. 

O relator da proposta na Comissão de Meio Ambiente da Câmara foi o deputado Cristiano Araújo (PSD), que votou favoravelmente à iniciativa, destacando que “o projeto visa instaurar diretrizes de ocupação do espaço público, a fim de garantir da melhor forma a qualificação dos espaços contíguos das edificações no setor de Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, na Região administrativa do Plano Piloto - RA I”.


Um dos itens acatados que mais provocou discussão durante a tramitação do projeto foi a sugestão dos empresários para que a cobrança da taxa de ocupação fosse fixada tendo como parâmetro apenas o valor do IPTU do imóvel – em vez de se considerar, também, o seu valor venal, conforme queria o governo.

Em virtude da gravidade da crise econômica que afeta o comércio local, foi incluída no projeto a concessão para que não haja cobrança da taxa no primeiro ano de vigência da nova lei. Também foram acatados descontos regressivos de 70% a 30% do valor da cobrança, nos dois anos subsequentes. A partir do quarto ano, o valor da cobrança será integral.