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Entrou em vigor ontem a lei que institui a política de conscientização, prevenção e combate ao bullying em escolas públicas e particulares do Distrito Federal. Agora, as escolas terão de desenvolver ações para impedir humilhações, formar grupos de segurança escolar com a participação de pais e alunos, além de registrar formalmente os casos ocorridos na instituição. A legislação não prevê punições aos centros de ensino ou aos responsáveis pela prática danosa. A Lei Distrital nº 4.837, de autoria do deputado Cristiano Araújo (PTB), foi sancionada pelo governador, Agnelo Queiroz (PT), e publicada ontem no Diário Oficial do DF.

Na prática, ela embasa a postura de muitas escolas na busca pela integridade física e emocional dos alunos, mas também reforça a necessidade de adequação daquelas instituições que ainda não adotaram medidas eficazes para garantir a paz dos estudantes. Apesar de não estabelecer sanções, a legislação orienta que casos de provocações pode ser levados à direção da escola, à Secretaria de Educação, ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e até à Polícia Civil, se o assédio partir para itens tipificados como crime ou por atos infracionais dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente.